Regulamento Interno do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau
(aprovado em 27 de Abril de 2020, alterado e implementado em 22 de Março de 2021) (Disponível apenas em chinês neste momento)
Lei da Arbitragem de Macau
Regime de Criação e Funcionamento das Instituições de Arbitragem
Lei modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional (Disponível apenas em inglês neste momento)
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
Acordo Sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais Entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong
Regulamento de Mediação do Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA
Despacho n. º48/GM/98 De 5 De Junho De 1998
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008 De 14 De Maio De 2008

Nota: Se não possuir o Acrobat Reader pode efectuar o download

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